Artigo 1.º — Lei habilitante

O presente regulamento municipal tem como norma habilitante o conjugado no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea g), n.º 1 do artigo 25.º e alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de fevereiro, nas redações atuais.