- 1 -A Câmara Municipal da Maia, enquanto responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito dos eventos, assegura que este será efetuado no respeito pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, sendo utilizadas medidas técnicas e organizativas, tecnologias e procedimentos de segurança para proteger os dados pessoais do acesso, uso ou divulgação não autorizados.
- 2 -Os dados pessoais recolhidos serão utilizados com a finalidade de organização e funcionamento dos eventos, nomeadamente as seguintes:
- a)Processamento das inscrições nos eventos;
- b)Gestão das atividades operacionais dos eventos;
- c)Comunicação com os participantes dos eventos;
- d)Faturação e pagamentos;
- e)Cumprimento de obrigações legais;
- f)Análise e melhoria da experiência dos participantes dos eventos.
- g)Caso seja autorizada a captação de imagens (fotografia e vídeo), estas serão utilizadas para divulgação e promoção do evento no site e redes sociais Câmara Municipal e Visitmaia.
- 3 -O titular dos dados tem o direito de, a qualquer momento, requerer o acesso, retificação, apagamento ou limitação do tratamento dos dados pessoais. Tem ainda o direito de retirar o consentimento, sem comprometer a licitude do tratamento já efetuado com base no consentimento previamente dado.
- 4 -Os dados pessoais recolhidos serão conservados durante a vigência do evento e por um período subsequente de 1 ano, a menos que seja exigido por lei um período de retenção mais longo.
- 5 -Para mais informações sobre as práticas de privacidade e proteção de dados pessoais da Câmara Municipal da Maia, poderá ser consultada a sua política de privacidade em cm-maia.pt.
Artigo 30.º — Proteção de Dados
Vigente desde: 15/11/2024
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Em vigor desde 15/11/2024