Art.º 13 · Regulamento n.º 1313/2024 — Ausências ao trabalho

1 -Além das ausências previstas na lei, consideram-se justificadas as ausências ao trabalho nas seguintes condições cumulativas:
1. a)Autorização prévia do superior hierárquico para a utilização de saldo positivo do tempo de trabalho prestado;
2. b)Limite de quatro períodos de trabalho consecutivos;
3. c)Limite de 30 horas mensais.
2 -Em caso de justificação de ausência, só será considerado o período correspondente à ausência dentro do período normal de trabalho do trabalhador.
3 -A não observância do disposto em 1 dá origem à marcação de falta.

Artigo 13.º — Ausências ao trabalho