O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação no Diário da República.
12 de novembro de 2024. - A Diretora de Serviços de Recursos Humanos e Logística, Ana Paula Seixas Morais.
318343563
Artigo 27.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/11/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/11/2024