O Registo Municipal de Clubes e Associações Desportivas do concelho de Caminha, adiante designado por RMCAD, é o instrumento de identificação das associações, clubes e demais entidades que desenvolvem, no concelho, atividade regular e continuada na área do desporto.
- 1 -O RMCAD tem como objetivos:
- a)Identificar as associações, clubes e demais entidades desportivas do concelho de Caminha;
- b)Reconhecer as entidades com condições de elegibilidade ao PIAD, nos termos do capítulo seguinte;
- c)Dotar o Município de instrumentos que permitam, de forma objetiva e transparente, o conhecimento do movimento associativo desportivo concelhio;
- d)Constituir base de dados de suporte à definição da política desportiva municipal.
- 2 -A inscrição no RMCAD constitui condição prévia obrigatória para a candidatura aos apoios previstos no presente Regulamento, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º