Para efeitos de inscrição no RMCAD, as entidades desportivas devem cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- a)Possuir personalidade jurídica, como entidade de direito privado e sem fins lucrativos, nos termos dos artigos 157.º, 158.º e 167.º do Código Civil;
- b)Manter uma atividade anual, contínua e regular no concelho de Caminha;
- c)Ter âmbito concelhio, nos termos do artigo anterior;
- d)Possuir estatutos que expressem o caráter desportivo da associação, clube ou entidade, em conformidade com o disposto no artigo 167.º, n.º 1, do Código Civil;
- e)Ter a situação regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, ou autorizar o Município a consultar essa situação nos respetivos serviços eletrónicos.