- 1 -O pedido de inscrição no RMCAD é dirigido, exclusivamente por via eletrónica, ao/à Presidente da Câmara Municipal de Caminha, mediante preenchimento do formulário próprio disponibilizado na plataforma eletrónica municipal.
- 2 -O pedido deve ser instruído com os seguintes documentos, submetidos em formato digital:
- a)Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva (NIPC);
- b)Cópia dos estatutos da entidade, com a respetiva publicação no Diário da República, e do regulamento interno, quando aplicável;
- c)Cópia da publicação no Diário da República do estatuto de utilidade pública, quando aplicável;
- d)Declaração donde conste o número total de associados, assinada pelo membro dos corpos sociais com competência para o efeito;
- e)Cópia da ata de tomada de posse dos órgãos gerentes em funções;
- f)Cópia da ata de aprovação, em assembleia geral, do relatório e contas do ano transato, bem como cópia dos referidos documentos;
- g)Logótipo ou emblema em suporte digital;
- h)Breve resenha histórica da entidade;
- i)Documento comprovativo da situação tributária e contributiva regularizada, ou autorização de consulta pelos serviços do Município.
Artigo 14.º — Formalização do pedido
Vigente desde: 13/10/2026