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Artigo 27.º — Subprograma 4 - Apoio à construção, conservação, reabilitação ou remodelação de instalações

Vigente desde: 13/10/2026
  1. 1 -O Subprograma 4 apoia a construção, conservação, reabilitação ou remodelação de instalações desportivas próprias das entidades desportivas concelhias, ou por estas utilizadas mediante cedência formal.
  2. 2 -Enquadram-se neste âmbito, nomeadamente:
    1. a)Apoio financeiro no custo de obras de conservação, reabilitação ou remodelação de instalações existentes;
    2. b)Apoio financeiro à construção de novas instalações;
    3. c)Cedência de materiais de construção, máquinas ou meios humanos para a execução dos projetos;
    4. d)Apoio financeiro na aquisição de terrenos e outras infraestruturas, nomeadamente de edifícios para sedes sociais.
  3. 3 -As entidades podem candidatar-se a apoio até 60 % das despesas da obra, num máximo de 8 000,00 € por candidatura.
  4. 4 -Obras de maior dimensão, cujo custo total supere 25 000,00 €, podem ser objeto de contrato-programa específico de execução plurianual.
  5. 5 -A mesma entidade só pode beneficiar de novo apoio ao abrigo do presente Subprograma após decorridos quatro anos sobre a conclusão da obra anteriormente comparticipada, salvo deliberação fundamentada da Câmara Municipal.
  6. 6 -Na análise da candidatura, privilegiam-se as situações de melhoria das condições de exercício e prática do desporto, designadamente as intervenções que promovam a segurança, a acessibilidade, a eficiência energética e a salubridade das instalações, bem como as infraestruturas de formação, em detrimento das de natureza complementar.
  7. 7 -As candidaturas são acompanhadas de:
    1. a)Descrição dos trabalhos a realizar;
    2. b)Documento comprovativo da qualidade de proprietário ou de outra qualidade que legitime a intervenção no imóvel;
    3. c)Projeto de arquitetura aprovado, quando legalmente exigido;
    4. d)Caderno de encargos e orçamento da obra;
    5. e)Cópia do alvará de construção ou comunicação prévia, quando aplicável;
    6. f)Fotografias que demonstrem o estado atual das instalações;
    7. g)Declaração de identificação das restantes fontes de financiamento.
  8. 8 -Constituem motivos de exclusão da candidatura:
    1. a)Ausência de licenciamento, quando legalmente exigido;
    2. b)Alterações não autorizadas ao projeto submetido;
    3. c)Ausência de promoção de atividades desportivas regulares pela entidade candidata;
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