O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício-sede da Junta de Freguesia.
ANEXO I
Tabela de Taxas
Serviços Administrativos
- 1 -Atestados, Declarações, Certidões e Termos de Justificação Administrativa
a) Atestados... (euro) 5,00 b) Declarações... (euro) 5,00 c) Autos ou Termos de qualquer espécie... (euro) 20,00 d) Certidões: d1) Não excedendo uma lauda ou face - cada... (euro) 15,00 d2) Por cada lauda além da primeira, ainda que incompleta... (euro) 2,50 e) Outros documentos... (euro) 5,00 - 2 -Certificação de fotocópias
a) Por cada pública-forma, conferência de fotocópia e respetiva conferência... (euro) 15,00 b) Por cada certificação da conformidade de documentos eletrónicos com os documentos originais e respetiva digitalização... (euro) 10,00 c) Por cada certificação da conformidade de documentos originais arquivados na Junta de Freguesia... (euro) 6,00 ANEXO II
Licenças de Canídeos e Gatídeos
1 - Registo... (euro) 5,00 2 - Licenciamento: Categoria A - Cão de Companhia... (euro) 5,00 Categoria B - Cão com fins económicos... (euro) 5,00 Categoria C - Cão p/ fins militares, polícias e segurança pública ... Isento Categoria D - Cão p/ investigação científica... Isento Categoria E - Cão de Caça... (euro) 10,00 Categoria F - Cão-guia... Isento Categoria G - Cão potencialmente perigoso... (euro) 15,00 Categoria H - Cão perigoso... (euro) 15,00 Categoria I - Gato... (euro) 5,00 ANEXO III
Cemitério
1 - Concessão de terrenos: 1.1 - Para sepulturas perpétuas... (euro) 700,00 1.2 - Para jazigos - primeiros 5 m2... (euro) 2.900,00 1.2.1 - Para jazigos por cada m2 a mais ou fração... (euro) 1.000,00 1.3 - Concessão de Ossários com carácter perpétuo ... (euro) 250,00 1.3.1 - Concessão de Ossários por fração ou ano... (euro) 20,00 2 - Inumações: 2.1 - Inumação em sepulturas temporárias ou perpétuas... (euro) 125,00 2.2 - Inumação em jazigos particulares... (euro) 60,00 2.3 - Inumação de cinzas em sepulturas, temporárias ou perpétuas... (euro) 80,00 3 - Exumação/Transladação: 3.1 - Exumação/Transladação em sepulturas, temporárias ou perpétuas... (euro) 225,00 3.2 - Exumação/Transladação jazigos particulares... (euro) 60,00 4 - Revestimento: 4.1 - Revestimento de novas sepulturas... (euro) 40,00 4.2 - Colocação de berços... (euro) 20,00 4.3 - Recolocação de revestimento de sepulturas... (euro) 40,00 4.4 - Construção ou reconstrução e limpeza de jazigos... (euro) 80,00 5 - Averbamentos: 5.1 - Por sucessíveis nos termos das alíneas a) a e) do artigo 2133.º do Código Civil: 5.1.1 - Para sepulturas perpétuas... (euro) 20,00 5.1.2 - Para jazigos... (euro) 60,00 5.2 - Por pessoas diferentes: 5.2.1 - Para sepulturas perpétuas... (euro) 350,00 5.2.2 - Para jazigos... (euro) 1.700,00 317104043