Regulamento

Regulamento n.º 1315/2023

Aprova o Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de Atouguia da Baleia

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objeto e Princípios Subjacentes

1 -O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.
2 -Na fixação dos quantitativos referidos no número anterior, além dos critérios de natureza económico-financeira, serão observados os princípios da proporcionalidade e da justa repartição dos encargos públicos, expressos nos arts. 4.º e 5.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.

Artigo 3.º

Requerimentos

Em relação aos documentos de interesse particular, tais como atestados, certidões, autenticação de fotocópias, declarações e quaisquer outros similares aos referidos, devem ser requeridos previamente em papel de formato normalizado, endereçado o pedido ao presidente da Junta de Freguesia e esclarecendo convenientemente que espécie de documento é pretendido e qual a finalidade e se o pretende com urgência ou não.

Artigo 4.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista e outros diplomas.
2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes, sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 -Noutras situações, além da prevista no número anterior, a Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativas às taxas.

Capítulo II - Taxas

Artigo 5.º

Taxas

A Junta de Freguesia cobra taxas pelos seguintes serviços prestados à população:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões e termos de justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;
b)Licenciamento e registo de canídeos;
c)Cemitério;
d)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 6.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = (tme x vh) + (ct/N)
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc);
N: n.º de habitantes da Freguesia.
3 -Sendo que a taxa a aplicar:
1. a)É de 1/2/hora x vh + ct/N para os atestados, declarações e outros documentos com termo lavrado;
2. b)É de 1/4/hora x vh + ct /N para os atestados em impresso próprio fornecido pelo requerente;
3. c)É de 1/4/hora x vh + ct /N para os restantes documentos.
4 -As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo II e têm por base o estipulado no Decreto-Lei n.º 8/2007 de 17/01 - Série I n.º 12 - artigo 27.º n.º 8.1 e n.º 8.2.

Artigo 7.º

Taxas de Registo e Licenciamento de Cães e Gatos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo III, são indexadas à taxa N (1) de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril).

(1) 5,00(euro) Despacho n.º 8399-A/2011

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças das Categorias A, B e I: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças da Categoria E: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças da Categoria G: o dobro da taxa N de profilaxia médica;
5. e)Licenças da Categoria H: o triplo da taxa N de profilaxia médica.
3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.

Artigo 8.º

Cemitério

1 -As taxas referentes ao Cemitério constam do anexo III.
2 -As taxas a aplicar nos Cemitérios da Freguesia de Atouguia da Baleia são as seguintes:
1. a)Concessão de terrenos e ossários;
2. b)Inumações;
3. c)Exumações/Transladação;
4. d)Colocação de novas sepulturas;
5. e)Colocação de berços;
6. f)Construção de Jazigos;
7. g)Reconstrução de sepulturas;
8. h)Averbamentos.
3 -As taxas pagas pela concessão de terreno no cemitério, previstas no anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
1. 3.1 -Concessão de Terrenos para Sepulturas;
  TCTS = (a x i) +(ct+d)
  a: área do terreno (m2);
  i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado no cemitério nos seguintes moldes:
  i = 3 se a ocupação estiver contida no intervalo 0 % a 30 %;
  i = 4 se a ocupação estiver contida no intervalo 31 % a 60 %;
  i = 5 se a ocupação estiver contida no intervalo 61 % a 90 %.
  ct: Custo total necessário para a apresentação do serviço;
  d: Critério de desincentivo à compra de terrenos.
  d = 200(euro) se a ocupação estiver contida no intervalo 0 % a 30 %;
  d = 300(euro) se a ocupação estiver contida no intervalo 31 % a 60 %;
  d = 400(euro) se a ocupação estiver contida no intervalo 61 % a 90 %.
2. 3.2 -Concessão de terreno para jazigo:
  TCTJ = (a x i) + ct +d
  a: área do terreno (m2);
  i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado no cemitério nos seguintes moldes:
  i= 10 se a ocupação estiver contida no intervalo 0 % a 30 %;
  i= 12,5 se a ocupação estiver contida no intervalo 31 % a 60 %;
  i= 15 se a ocupação estiver contida no intervalo 61 % a 90 %;
  ct: Custo total necessário para a apresentação do serviço;
  d: Critério de desincentivo à compra de terrenos:
  d = 400(euro) se a ocupação estiver contida no intervalo 0 % a 30 %;
  d = 1400(euro) se a ocupação estiver contida no intervalo 31 % a 60 %;
  d = 2400(euro) se a ocupação estiver contida no intervalo 61 % a 90 %.
3. 3.2.1 -Por cada m2 a mais de terreno para construção de jazigo, aplica-se a seguinte fórmula:
  TCTJ = a x i (1 metro x o valor do m2 de jazigo)
4. 3.3 -Concessão de Ossários:
  TCO = (a x i) + (ct+d)
  a: área do terreno (m2);
  i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado no cemitério nos seguintes moldes:
  i= 3 se a ocupação estiver contida no intervalo 0 % a 30 %;
  i= 4 se a ocupação estiver contida no intervalo 31 % a 60 %;
  i= 5 se a ocupação estiver contida no intervalo 61 % a 90 %.
  ct: Custo total necessário para a apresentação do serviço;
  d: Critério de desincentivo à compra de terrenos.
  d = 50(euro) se a ocupação estiver contida no intervalo 0 % a 30 %;
  d = 100(euro) se a ocupação estiver contida no intervalo 31 % a 60 %;
  d = 200(euro) se a ocupação estiver contida no intervalo 61 % a 90 %.
4 -As taxas pagas pela abertura de sepulturas, previstas no anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TAS = tme x vh + ct+tcm
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração total necessário para a prestação do serviço (inclui material necessário mais deslocação, etc.);
ct: Custo total necessário para a apresentação do serviço;
tcm: Taxa de conservação e manutenção do cemitério.
5 -As taxas pagas pela inumação em jazigo, previstas no anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TIJ = ct + tcm
ct: Custo total necessário para a apresentação do serviço;
tcm: Taxa de conservação e manutenção do cemitério.
6 -As taxas pagas pela exumação, previstas no anexo III, têm como base de cálculo da seguinte fórmula:
TE = ct + tcm
ct: Custo total necessário para a apresentação do serviço;
tcm: Taxa de conservação e manutenção do cemitério.
7 -As taxas pagas pelo revestimento de sepulturas, previstas no anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TRS = (axi) + ct +tcm
ct: Custo total necessário para a apresentação do serviço;
i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
a: Área ocupada;
tcm: Taxa de conservação e manutenção do cemitério.
8 -As taxas pagas pela construção de jazigos, previstas no anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCJ = (axi) + ct +tcm
ct: Custo total necessário para a apresentação do serviço;
i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
a: Área ocupada;
tcm: Taxa de conservação e manutenção do cemitério.
9 -A taxa a pagar pelos averbamentos em documentos emitidos pela Junta de Freguesia, que titulem direitos ou outras situações relacionadas com este capítulo, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TASJ = (tme x vh) + ct + tcm
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ct: Custo total necessário para a apresentação do serviço;
tcm: Taxa de conservação e manutenção do cemitério.

Capítulo III - Liquidação

Artigo 9.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 10.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 março) de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Capítulo IV - Disposições Gerais

Artigo 11.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 12.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro;
b)A Lei das Finanças Locais;
c)A Lei Geral tributária;
d)A Lei das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício-sede da Junta de Freguesia.

ANEXO I

Tabela de Taxas

Serviços Administrativos

1 -Atestados, Declarações, Certidões e Termos de Justificação Administrativa


a) Atestados...	(euro) 5,00
b) Declarações...	(euro) 5,00
c) Autos ou Termos de qualquer espécie...	(euro) 20,00
d) Certidões:
d1) Não excedendo uma lauda ou face - cada...	(euro) 15,00
d2) Por cada lauda além da primeira, ainda que incompleta...	(euro) 2,50
e) Outros documentos...	(euro) 5,00

2 -Certificação de fotocópias


a) Por cada pública-forma, conferência de fotocópia e respetiva conferência...	(euro) 15,00
b) Por cada certificação da conformidade de documentos eletrónicos com os documentos originais e respetiva digitalização...	(euro) 10,00
c) Por cada certificação da conformidade de documentos originais arquivados na Junta de Freguesia...	(euro) 6,00

ANEXO II

Licenças de Canídeos e Gatídeos


1 - Registo...	(euro) 5,00
2 - Licenciamento:
Categoria A - Cão de Companhia...	(euro) 5,00
Categoria B - Cão com fins económicos...	(euro) 5,00
Categoria C - Cão p/ fins militares, polícias e segurança pública ...	Isento
Categoria D - Cão p/ investigação científica...	Isento
Categoria E - Cão de Caça...	(euro) 10,00
Categoria F - Cão-guia...	Isento
Categoria G - Cão potencialmente perigoso...	(euro) 15,00
Categoria H - Cão perigoso...	(euro) 15,00
Categoria I - Gato...	(euro) 5,00

ANEXO III

Cemitério


1 - Concessão de terrenos:
1.1 - Para sepulturas perpétuas...	(euro) 700,00
1.2 - Para jazigos - primeiros 5 m2...	(euro) 2.900,00
1.2.1 - Para jazigos por cada m2 a mais ou fração...	(euro) 1.000,00
1.3 - Concessão de Ossários com carácter perpétuo ...	(euro) 250,00
1.3.1 - Concessão de Ossários por fração ou ano...	(euro) 20,00
2 - Inumações:
2.1 - Inumação em sepulturas temporárias ou perpétuas...	(euro) 125,00
2.2 - Inumação em jazigos particulares...	(euro) 60,00
2.3 - Inumação de cinzas em sepulturas, temporárias ou perpétuas...	(euro) 80,00
3 - Exumação/Transladação:
3.1 - Exumação/Transladação em sepulturas, temporárias ou perpétuas...	(euro) 225,00
3.2 - Exumação/Transladação jazigos particulares...	(euro) 60,00
4 - Revestimento:
4.1 - Revestimento de novas sepulturas...	(euro) 40,00
4.2 - Colocação de berços...	(euro) 20,00
4.3 - Recolocação de revestimento de sepulturas...	(euro) 40,00
4.4 - Construção ou reconstrução e limpeza de jazigos...	(euro) 80,00
5 - Averbamentos:
5.1 - Por sucessíveis nos termos das alíneas a) a e) do artigo 2133.º do Código Civil:
5.1.1 - Para sepulturas perpétuas...	(euro) 20,00
5.1.2 - Para jazigos...	(euro) 60,00
5.2 - Por pessoas diferentes:
5.2.1 - Para sepulturas perpétuas...	(euro) 350,00
5.2.2 - Para jazigos...	(euro) 1.700,00

317104043

Artigo 8.º

Cemitério

1 -As taxas referentes ao Cemitério constam do anexo III.
2 -As taxas a aplicar nos Cemitérios da Freguesia de Atouguia da Baleia são as seguintes:
1. a)Concessão de terrenos e ossários;
2. b)Inumações;
3. c)Exumações/Transladação;
4. d)Colocação de novas sepulturas;
5. e)Colocação de berços;
6. f)Construção de Jazigos;
7. g)Reconstrução de sepulturas;
8. h)Averbamentos.
3 -As taxas pagas pela concessão de terreno no cemitério, previstas no anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
1. 3.1 -Concessão de Terrenos para Sepulturas;
  TCTS = (a x i) +(ct+d)
  a: área do terreno (m2);
  i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado no cemitério nos seguintes moldes:
  i = 3 se a ocupação estiver contida no intervalo 0 % a 30 %;
  i = 4 se a ocupação estiver contida no intervalo 31 % a 60 %;
  i = 5 se a ocupação estiver contida no intervalo 61 % a 90 %.
  ct: Custo total necessário para a apresentação do serviço;
  d: Critério de desincentivo à compra de terrenos.
  d = 200(euro) se a ocupação estiver contida no intervalo 0 % a 30 %;
  d = 300(euro) se a ocupação estiver contida no intervalo 31 % a 60 %;
  d = 400(euro) se a ocupação estiver contida no intervalo 61 % a 90 %.
2. 3.2 -Concessão de terreno para jazigo:
  TCTJ = (a x i) + ct +d
  a: área do terreno (m2);
  i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado no cemitério nos seguintes moldes:
  i= 10 se a ocupação estiver contida no intervalo 0 % a 30 %;
  i= 12,5 se a ocupação estiver contida no intervalo 31 % a 60 %;
  i= 15 se a ocupação estiver contida no intervalo 61 % a 90 %;
  ct: Custo total necessário para a apresentação do serviço;
  d: Critério de desincentivo à compra de terrenos:
  d = 400(euro) se a ocupação estiver contida no intervalo 0 % a 30 %;
  d = 1400(euro) se a ocupação estiver contida no intervalo 31 % a 60 %;
  d = 2400(euro) se a ocupação estiver contida no intervalo 61 % a 90 %.
3. 3.2.1 -Por cada m2 a mais de terreno para construção de jazigo, aplica-se a seguinte fórmula:
  TCTJ = a x i (1 metro x o valor do m2 de jazigo)
4. 3.3 -Concessão de Ossários:
  TCO = (a x i) + (ct+d)
  a: área do terreno (m2);
  i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado no cemitério nos seguintes moldes:
  i= 3 se a ocupação estiver contida no intervalo 0 % a 30 %;
  i= 4 se a ocupação estiver contida no intervalo 31 % a 60 %;
  i= 5 se a ocupação estiver contida no intervalo 61 % a 90 %.
  ct: Custo total necessário para a apresentação do serviço;
  d: Critério de desincentivo à compra de terrenos.
  d = 50(euro) se a ocupação estiver contida no intervalo 0 % a 30 %;
  d = 100(euro) se a ocupação estiver contida no intervalo 31 % a 60 %;
  d = 200(euro) se a ocupação estiver contida no intervalo 61 % a 90 %.
4 -As taxas pagas pela abertura de sepulturas, previstas no anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TAS = tme x vh + ct+tcm
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração total necessário para a prestação do serviço (inclui material necessário mais deslocação, etc.);
ct: Custo total necessário para a apresentação do serviço;
tcm: Taxa de conservação e manutenção do cemitério.
5 -As taxas pagas pela inumação em jazigo, previstas no anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TIJ = ct + tcm
ct: Custo total necessário para a apresentação do serviço;
tcm: Taxa de conservação e manutenção do cemitério.
6 -As taxas pagas pela exumação, previstas no anexo III, têm como base de cálculo da seguinte fórmula:
TE = ct + tcm
ct: Custo total necessário para a apresentação do serviço;
tcm: Taxa de conservação e manutenção do cemitério.
7 -As taxas pagas pelo revestimento de sepulturas, previstas no anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TRS = (axi) + ct +tcm
ct: Custo total necessário para a apresentação do serviço;
i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
a: Área ocupada;
tcm: Taxa de conservação e manutenção do cemitério.
8 -As taxas pagas pela construção de jazigos, previstas no anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCJ = (axi) + ct +tcm
ct: Custo total necessário para a apresentação do serviço;
i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
a: Área ocupada;
tcm: Taxa de conservação e manutenção do cemitério.
9 -A taxa a pagar pelos averbamentos em documentos emitidos pela Junta de Freguesia, que titulem direitos ou outras situações relacionadas com este capítulo, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TASJ = (tme x vh) + ct + tcm
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ct: Custo total necessário para a apresentação do serviço;
tcm: Taxa de conservação e manutenção do cemitério.

a) Atestados...

(euro) 5,00

b) Declarações...

(euro) 5,00

c) Autos ou Termos de qualquer espécie...

(euro) 20,00

d) Certidões:

d1) Não excedendo uma lauda ou face - cada...

(euro) 15,00

d2) Por cada lauda além da primeira, ainda que incompleta...

(euro) 2,50

e) Outros documentos...

(euro) 5,00

a) Por cada pública-forma, conferência de fotocópia e respetiva conferência...

(euro) 15,00

b) Por cada certificação da conformidade de documentos eletrónicos com os documentos originais e respetiva digitalização...

(euro) 10,00

c) Por cada certificação da conformidade de documentos originais arquivados na Junta de Freguesia...

(euro) 6,00

1 - Registo...

(euro) 5,00

2 - Licenciamento:

Categoria A - Cão de Companhia...

(euro) 5,00

Categoria B - Cão com fins económicos...

(euro) 5,00

Categoria C - Cão p/ fins militares, polícias e segurança pública ...

Isento

Categoria D - Cão p/ investigação científica...

Isento

Categoria E - Cão de Caça...

(euro) 10,00

Categoria F - Cão-guia...

Isento

Categoria G - Cão potencialmente perigoso...

(euro) 15,00

Categoria H - Cão perigoso...

(euro) 15,00

Categoria I - Gato...

(euro) 5,00

1 - Concessão de terrenos:

1.1 - Para sepulturas perpétuas...

(euro) 700,00

1.2 - Para jazigos - primeiros 5 m2...

(euro) 2.900,00

1.2.1 - Para jazigos por cada m2 a mais ou fração...

(euro) 1.000,00

1.3 - Concessão de Ossários com carácter perpétuo ...

(euro) 250,00

1.3.1 - Concessão de Ossários por fração ou ano...

(euro) 20,00

2 - Inumações:

2.1 - Inumação em sepulturas temporárias ou perpétuas...

(euro) 125,00

2.2 - Inumação em jazigos particulares...

(euro) 60,00

2.3 - Inumação de cinzas em sepulturas, temporárias ou perpétuas...

(euro) 80,00

3 - Exumação/Transladação:

3.1 - Exumação/Transladação em sepulturas, temporárias ou perpétuas...

(euro) 225,00

3.2 - Exumação/Transladação jazigos particulares...

(euro) 60,00

4 - Revestimento:

4.1 - Revestimento de novas sepulturas...

(euro) 40,00

4.2 - Colocação de berços...

(euro) 20,00

4.3 - Recolocação de revestimento de sepulturas...

(euro) 40,00

4.4 - Construção ou reconstrução e limpeza de jazigos...

(euro) 80,00

5 - Averbamentos:

5.1 - Por sucessíveis nos termos das alíneas a) a e) do artigo 2133.º do Código Civil:

5.1.1 - Para sepulturas perpétuas...

(euro) 20,00

5.1.2 - Para jazigos...

(euro) 60,00

5.2 - Por pessoas diferentes:

5.2.1 - Para sepulturas perpétuas...

(euro) 350,00

5.2.2 - Para jazigos...

(euro) 1.700,00