Art.º 9 · Regulamento n.º 1315/2026 — Candidatura

1 -O pedido de atribuição do vale é formalizado através do preenchimento do formulário de candidatura disponível nos serviços municipais competentes e no site do Município, no qual deve estar identificado o detentor, bem como os dados identificativos do animal e indicação do local onde o animal se encontra alojado.
2 -O detentor do animal entrega igualmente uma declaração de conhecimento e concordância com as condições do programa, a incluir no formulário a que se refere o número anterior.
3 -O pedido de atribuição do vale de esterilização deverá ser, ainda, acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Fotocópias dos documentos de identificação do candidato:
  1. i)Bilhete de identidade ou Cartão de Cidadão (facultativo);
  2. ii)Cartão de Contribuinte;
  3. iii)Cartão da Segurança Social;
  4. iv)Passaporte e autorização de residência ou outro título que ateste a residência em território nacional, no caso de cidadão estrangeiro.
2. b)Fotocópia dos documentos comprovativos de usuário de habitação social municipal ou beneficiário do RSI.
3. c)Atestado emitido pela Junta de Freguesia da área de residência, onde conste o tempo de permanência no concelho e a composição do agregado familiar.

Artigo 9.º — Candidatura