- 1 -Os projetos e ações apoiadas ao abrigo do presente Regulamento quando publicitadas ou divulgados por qualquer forma devem, obrigatoriamente, fazer referência ao apoio atribuído pela Freguesia de Reguengos de Monsaraz no seu desenvolvimento, fazendo a seguinte menção: "Com o apoio da Freguesia de Reguengos de Monsaraz" e o respetivo brasão.
- 2 -A violação do previsto no número anterior determina a não atribuição de apoio por período não inferior a 2 (dois) anos.
Artigo 13.º — Publicidade
Vigente desde: 14/12/2023
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Em vigor desde 14/12/2023