Regulamento n.º 1316/2023

O presente Regulamento estabelece as condições de concessão de apoios sob a forma de subsídios, pela Freguesia de Reguengos de Monsaraz, a entidades legalmente constituídas sem fins lucrativos, designadamente, associações e outras que prossigam fins exclusivamente de interesse público, desde que tenham sede ou desenvolvam a sua atividade na circunscrição territorial da freguesia.

Para efeitos do presente Regulamento, constituem áreas de manifesto interesse público, as seguintes:

Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente Regulamento as entidades sem fins lucrativos que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

Cabe à Freguesia de Reguengos de Monsaraz estipular, anualmente, o orçamento a afetar ao programa de apoio ao associativismo que preencham os requisitos enunciados no artigo 3.º do presente Regulamento.

1 - O apoio é atribuído anualmente, mediante deliberação da Junta de Freguesia.

2 - As fases de candidatura são:

1.ª fase de candidaturas até ao último dia útil do mês de dezembro para as entidades cujos órgãos sociais se mantenham no ano seguinte;

2.ª fase de candidaturas até ao último dia útil do mês de março para as entidades que tenham alterado os seus corpos sociais e por esse motivo não tenha sido possível apresentar candidaturas na primeira fase. Para comprovar tal facto, deverá ser apresentada juntamente com a candidatura a Ata da Tomada de Posse dos novos Órgãos Sociais.

2 - As candidaturas deverão ser apresentadas em requerimento próprio disponível nos Serviços Administrativos da Freguesia de Reguengos de Monsaraz e na página eletrónica da Freguesia e conter, em anexo, os documentos mencionados no n.º 1 do artigo anterior.

As situações que não estejam previstas no presente Regulamento serão analisadas e deliberadas pelo órgão Executivo da Freguesia de Reguengos de Monsaraz.

Com a aprovação, publicação e entrada em vigor do presente Regulamento, considera-se revogado o anterior Regulamento de Apoio ao Associativismo da Freguesia de Reguengos de Monsaraz e demais disposições ou atos administrativos que disponham em contrário.

O presente Regulamento entra em vigor no 5.º dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

24 de novembro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, Pedro Miguel Varela Mata da Conceição.

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