O presente Regulamento entra em vigor no 5.º dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
24 de novembro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, Pedro Miguel Varela Mata da Conceição.
317101508
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/12/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/12/2023