Art.º 6 · Regulamento n.º 1316/2023 — Candidaturas ao Apoio Ordinário

1 -As candidaturas são válidas mediante as seguintes condições:
1. a)Entrega de requerimento próprio devidamente preenchido;
2. b)Exibição do cartão de identificação de pessoa coletiva;
3. c)Entrega de fotocópia dos Estatutos da entidade;
4. d)Indicação do Diário da República onde os Estatutos se encontram publicados ou outro documento legalmente equiparado;
5. e)Entrega do Plano de Atividades e Orçamento para o ano a que corresponde o pedido;
6. f)Relatório de Atividades e Relatório de contas do ano anterior;
7. g)Declarações da Autoridade Tributária e da Segurança Social que comprovem que se encontram com a situação regularizada perante as referidas entidades.
2 -A Freguesia de Reguengos de Monsaraz reserva-se o direito de solicitar às entidades requerentes documentos adicionais, quando considerados necessários para a devida instrução e seguimento do processo.
3 -As entidades requerentes obrigam-se a informar a Freguesia de Reguengos de Monsaraz de qualquer alteração dos seus corpos sociais, estatutos ou atribuição de utilidade pública.

Artigo 6.º — Candidaturas ao Apoio Ordinário