- 1 -Os apoios a conceder pelo Município de Oliveira de Azeméis podem ter a natureza de:
- a)Apoio financeiro, que consiste na entrega pelo Município de Oliveira de Azeméis de um montante pecuniário;
- b)Apoio não financeiro, que consiste na disponibilização temporária de bens;
- 2 -Os apoios financeiros a conceder pelo Município de Oliveira de Azeméis às Juntas de Freguesia, obedecem às disposições legais em vigor sobre a contratação, realização e fiscalização de despesas públicas e dos princípios gerais da atividade administrativa e da boa gestão de dinheiros públicos.
Artigo 4.º — Tipologia dos apoios
Vigente desde: 13/10/2026