- 1 -A candidatura é apresentada mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça.
- 2 -Juntamente com o requerimento são entregues os documentos exigidos pelo programa de concurso, acompanhados de uma declaração de honra, subscrita pelo estudante ou pelo respetivo encarregado de educação no caso de aquele ser menor, donde conste:
- a)A sua identificação;
- b)A composição detalhada do agregado familiar;
- c)A residência;
- d)A situação escolar;
- e)As atividades desenvolvidas pelos membros do agregado familiar de que resultou a perceção de rendimentos, bem como os montantes respetivos;
- f)Outros rendimentos percebidos, a qualquer título, pelos membros do agregado familiar.
- 3 -[Revogado.]
- 4 -A declaração de honra é prestada em formulário de modelo constante no programa de concurso.
Artigo 10.º — Candidatura
Vigente desde: 15/12/2023
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Em vigor desde 15/12/2023