Art.º 16 · Regulamento n.º 1317/2023 — Pagamento das bolsas de estudo

1 -O valor integral da bolsa, reportado aos meses de outubro a julho, é pago a cada um dos candidatos contemplados, de uma só vez, nos seguintes termos:
1. a)A bolsa respeitante a candidatura apresentada na primeira fase do concurso é paga na segunda quinzena do mês de novembro;
2. b)A bolsa respeitante a candidatura apresentada na segunda fase do concurso é paga na segunda quinzena do mês de dezembro;
3. c)A bolsa respeitante a candidatura apresentada na terceira fase do concurso é paga na segunda quinzena do mês de março.
2 -Constituem factos determinantes da cessação do direito à perceção total ou parcial da bolsa de estudo no ano letivo em causa:
1. a)Perder, a qualquer título, a qualidade de aluno do estabelecimento de ensino superior e do curso;
2. b)Ter prestado falsas declarações, tanto por inexatidão como por omissão.
3 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que haja lugar, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir a reposição das quantias indevidamente recebidas pelos estudantes.

Artigo 16.º — Pagamento das bolsas de estudo