Art.º 8 · Regulamento n.º 1317/2023 — Programa de concurso

1 -O programa de concurso define os termos em que este decorre e especifica, nomeadamente:
1. a)A identificação do concurso;
2. b)A entidade que preside ao concurso;
3. c)O endereço do Município, com menção do horário de funcionamento;
4. d)As datas-limite para apresentação de candidaturas;
5. e)Os requisitos de admissão a concurso;
6. f)A forma que deve revestir a apresentação das candidaturas;
7. g)Os documentos que acompanham necessariamente as candidaturas;
8. h)Os critérios que presidirão à ordenação dos candidatos e consequente atribuição das bolsas.
2 -O programa de concurso a que se refere o número anterior deverá ainda especificar que este se organiza em três fases, devendo a entrega de candidaturas:
1. a)À primeira fase ter lugar durante o mês de setembro;
2. b)À segunda fase ter lugar durante o mês de outubro;
3. c)À terceira fase ter lugar durante o mês de janeiro.

Artigo 8.º — Programa de concurso