O presente Regimento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pelo Conselho.
17 de dezembro de 2025. - A Diretora de Recursos Humanos, Maria Carlos Ferreira.
319925631
Artigo 20.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/12/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2025