- 1 -A formalização do pedido deverá ser efetuada através de modelo tipo disponível nos serviços de recursos humanos do Município de Vimioso, denominado requerimento de pré-reforma, no caso de iniciativa por parte do trabalhador/a.
- 2 -No caso de iniciativa do empregador público, a vontade deve ser manifestada através da apresentação de documento escrito, dirigido ao/à trabalhador/a.
- 3 -No caso de iniciativa por parte do/a trabalhador/a, a constituição da situação de pré-reforma pode, em casos excecionais e fundamentados, designadamente por conveniência dos serviços, ser objeto de recusa por parte da entidade competente, mediante despacho, independentemente da situação concreta daquele/a ser enquadrável numa das previsões dos artigos 4.º e 5.º do presente regulamento.
Artigo 12.º — Iniciativa do acordo de pré-reforma
Vigente desde: 13/10/2026