- 1 -Os operadores devem disponibilizar informação atualizada sobre horários e contactos.
- 2 -Os horários poderão ser afixados nos locais indicados pelo Município.
- 3 -As alterações relevantes aos serviços devem ser comunicadas ao Município logo que conhecidas.
Artigo 12.º — Informação ao público
Vigente desde: 13/10/2026