Artigo 1.º — Lei Habilitante

O presente Regulamento tem como normas habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; a alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e as alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais; a alínea e) do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro; o Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de dezembro; a Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro; o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho; e o Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto.