- 1 -As prestações pecuniárias de caráter eventual são uma medida de apoio social que visa proteger pessoas e famílias que se encontrem em situação de carência económica e vulnerabilidade social.
- 2 -Os apoios a conceder no âmbito do RAES têm caráter excecional e temporário e visam fazer face a despesas essenciais e básicas, quando esgotados os apoios sociais existentes.
Artigo 3.º — Âmbito
Vigente desde: 15/12/2023
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