O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação e publicação, nos termos legais.
12 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário de Almeida Loureiro.
311089227
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/02/2018
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Em vigor desde 23/02/2018