Art.º 5 · Regulamento n.º 132/2018 — Utilizadores

1 -A qualidade de utilizador adquire-se com o registo automático do endereço físico associado à interface ou equipamento de comunicação (Mac Address).
2 -Não fica registado qualquer dado pessoal.
3 -O Município não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas.
4 -A utilização do serviço por terceiros, com ou sem autorização do utilizador proprietário do equipamento, considera-se sempre realizada por este último.
5 -Com vista à manutenção da qualidade do serviço, à garantia da integridade e segurança da utilização da Internet, bem como à proteção dos direitos das pessoas, de harmonia com a legislação em vigor, a Câmara Municipal registará a informação de todos os acessos pelos utilizadores do sistema, nomeadamente: Endereço físico, hora de início, hora final e consumo de tráfego.
6 -A informação recolhida nos termos do número anterior será reservada e de acesso condicionado, e será apenas utilizada para fins técnicos e estatísticos, salvo se da mesma resultar comprovada a prática de atos ilícitos ou ilegais por parte dos utilizadores, designadamente ações de ataque a equipamentos informáticos que sejam lesivos dos direitos e interesses da Câmara Municipal ou de terceiros, os quais devem, nos termos da lei, ser participados às entidades judiciárias para efeitos de investigação criminal ou outra.
7 -A Câmara Municipal não poderá garantir tecnicamente a confidencialidade das comunicações através dos acessos sem fios (wireless), pelo que não será responsável por eventuais danos que desse facto possam resultar para os utilizadores, designadamente nas utilizações em funções que implicam particular segurança, confidencialidade ou privacidade, tais como acessos a instituições bancárias ou financeiras, mensagens seguras e controlo remoto de dispositivos.
8 -A Câmara Municipal não é responsável pelo uso da rede sem fio para acesso a conteúdo pornográfico, pirataria de software, áudio e vídeo e transmissão de qualquer material que possa violar questões de direito autorais.
9 -Sendo este um acesso livre, sem registo, o utilizador assume toda a responsabilidade que advém da utilização efetuada.

Artigo 5.º — Utilizadores

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