Constituem deveres dos utilizadores:
- a)Conhecer, respeitar e cumprir as normas de utilização e funcionamento da TÁBUA@livre consignadas no presente Regulamento, na Lei e em demais disposições aplicáveis;
- b)Aceder e permanecer apenas nos espaços destinados a utilização pública;
- c)Alertar a Câmara Municipal de Tábua sobre a existência de anomalias que afetem o funcionamento e a utilização dos serviços;
- d)Indemnizar o Município de Tábua pelos danos e perdas causados por atos da sua responsabilidade;
- e)Preencher os impressos e formulários que lhes sejam apresentados ou responder a questionários para fins estatísticos ou de gestão.