Art.º 10 · Regulamento n.º 132/2019 — Apreciação das Propostas

1 -Findo o prazo de apresentação de propostas, a Comissão de Acompanhamento apreciará as mesmas e, de entre todas, selecionará as que obedecerem aos seguintes critérios:
1. a)Seja referente ao território da Freguesia de Arroios;
2. b)Verse sobre matérias da competência da Junta de Freguesia de Arroios;
3. c)Não contrarie ou seja incompatível com planos ou projetos existentes;
4. d)O valor global não ultrapasse os montantes anualmente definidos;
5. e)Não tenha implícito um alto valor de manutenção;
6. f)Possua interesse público;
7. g)Não contenha interesses comerciais ou empresariais, próprios ou alheios;
8. h)Não esteja condicionada à contratação de uma entidade ou marca específica;
9. i)Não serão admitidas propostas de continuidade/sustentabilidade a projetos implementados em edições anteriores do Orçamento Participativo da Junta de Freguesia de Arroios;
10. j)Não consista num pedido de apoio financeiro.
2 -As propostas julgadas equivalentes ou semelhantes por parte da Comissão de Acompanhamento poderão ser fundidas pelos serviços da Junta de Freguesia.
3 -Após a apreciação de todas as propostas, a Junta de Freguesia elabora a lista dos projetos que serão submetidos a votação.
4 -A decisão de não aceitar proposta para transformação em projeto, será devidamente justificada e comunicadas ao (s) respetivo (s) proponente (s).

Artigo 10.º — Apreciação das Propostas