- 1 -A Junta de Freguesia de Arroios compromete-se a tornar públicas todas as fases do OP-JFA, incluindo todas as propostas apresentadas e projetos a votação, bem como dos resultados da mesma.
- 2 -A Junta de Freguesia de Arroios compromete-se igualmente a tornar pública toda a informação referente à execução dos projetos vencedores, nos termos do número seguinte.
- 3 -No final de cada ano civil, a Junta de Freguesia de Arroios elabora um relatório sobre a execução do OP-JFA.
Artigo 14.º — Dever de Informação
Vigente desde: 04/02/2019
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 04/02/2019