O presente Regulamento visa desenvolver e complementar o disposto no regime jurídico de Graus e Diplomas do Ensino Superior, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, no Regulamento Geral dos Primeiros Ciclos de Estudos da Universidade do Porto, e demais legislação aplicável a primeiros ciclos de estudos.
Artigo 1.º — Enquadramento jurídico
Vigente desde: 07/02/2022
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Em vigor desde 07/02/2022