A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.
ANEXO
Consolidação do Regulamento Municipal do Programa «Apoio ao Idoso»
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/01/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/01/2025