Art.º 1 · Regulamento n.º 1320/2023 — Objeto

1 -O presente Regulamento consagra as diversas disposições com eficácia externa em vigor no Município de Oeiras, adiante designado por «Município», nos seguintes domínios:
1. a)Urbanização e edificação;
2. b)Gestão e ocupação do espaço público;
3. c)Atividades económicas;
4. d)Trânsito, estacionamento e transportes;
5. e)Ambiente, espaços verdes e animais;
6. f)Equipamentos municipais;
7. g)Taxas e outras receitas municipais;
8. h)Fiscalização e sancionamento de infrações; e
9. i)Atividades administrativas afins de competência municipal.
2 -O presente Regulamento estabelece ainda os procedimentos administrativos a adotar pelos particulares tendo em vista:
1. a)A utilização de bens do domínio público ou privado municipal;
2. b)A remoção de obstáculos jurídicos ao exercício de determinadas atividades ou operações;
3. c)A prestação de serviços ou fornecimento de bens no Município;
4. d)A emissão de títulos, e a cobrança das correspondentes receitas por parte do Município.
3 -Em matéria de taxas, o presente Regulamento estabelece a fundamentação económico-financeira dos valores, os respetivos quantitativos ou a sua fórmula de cálculo, bem como a previsão das isenções e reduções e respetiva fundamentação, a incidência, liquidação, cobrança, modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária.
4 -O presente Regulamento define igualmente o regime aplicável aos preços e demais receitas cobradas pelo Município pelos serviços prestados e bens fornecidos em gestão direta ou indireta.

Artigo 1.º — Objeto

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