Art.º 223 · Regulamento n.º 1320/2023 — Caducidade da licença

1 -Para além das demais causas de extinção previstas no Título I do presente Regulamento, e sem prejuízo de eventual prorrogação, a licença caduca:
1. a)Uma vez decorrido o prazo para o qual foi concedida;
2. b)Se a execução dos trabalhos não se iniciar dentro do prazo indicado no alvará;
3. c)Se os trabalhos estiverem suspensos ou abandonados por período superior a 5 dias, salvo se a referida suspensão ocorrer por facto não imputável ao titular;
4. d)Se os trabalhos não forem concluídos no prazo fixado no alvará ou no prazo estipulado pelo Município;
5. e)Se, no período entre a concessão da licença e a data de realização dos trabalhos, o tipo de pavimento for alterado ou a via repavimentada.
2 -Em caso de caducidade pode o interessado requerer nova licença municipal, ficando sujeito ao pagamento da respetiva taxa.

Artigo 223.º — Caducidade da licença