Art.º 26 · Regulamento n.º 1320/2023 — Causas de extinção

1 -Sem prejuízo dos demais casos previstos em lei ou regulamento, os títulos e respetivos direitos extinguem-se nas seguintes situações:
1. a)Renúncia voluntária do titular;
2. b)Morte do titular ou dissolução, quando se trate de pessoa coletiva, sem prejuízo da eventual transmissão, nos casos em que essa possibilidade seja admissível por lei ou regulamento;
3. c)Por caducidade, designadamente nos seguintes casos:
  1. i)Uma vez decorrido o prazo fixado no título, sem prejuízo de eventual renovação, prorrogação ou extensão excecional de prazos;
  2. ii)Quando não seja efetuado o pagamento de taxa ou demais quantias devidas nos termos da Tabela de taxas e outras receitas, no prazo determinado para o efeito;
  3. iii)Quando o titular esteja obrigado à realização de pagamentos com periodicidade mensal e falte a esse pagamento por período superior a três meses, seguidos ou interpolados;
4. d)Por revogação, designadamente nos seguintes casos:
  1. i)Por violação de deveres a cargo do titular;
  2. ii)Por motivos de interesse público, designadamente quando deixarem de estar reunidas as condições que determinaram a concessão do título ou quando estejam em causa a segurança de pessoas e bens, o património cultural, a paisagem, a mobilidade, o equilíbrio do espaço urbano, o ambiente ou a qualidade de vida.
2 -Nos casos previstos no número anterior, os títulos devem ser entregues ao Município.

Artigo 26.º — Causas de extinção