Art.º 294 · Regulamento n.º 1320/2023 — Condições gerais aplicáveis a todas as ocupações do espaço com mobiliário urbano

1 -Todas as ocupações do espaço com mobiliário urbano devem respeitar integralmente as seguintes condições:
1. a)A ocupação deve ser contígua à fachada do respetivo estabelecimento, não o podendo exceder transversalmente;
2. b)Caso a ocupação ultrapasse a faixa confinante com o respetivo estabelecimento, o pedido de autorização para a ocupação do espaço público com esplanada deve ser instruído com uma autorização escrita dos proprietários dos edifícios contíguos à faixa a ocupar;
3. c)A ocupação não pode prejudicar a circulação pedonal, nem o acesso livre e direto ao estabelecimento, ao edifício em que se integra e aos edifícios contíguos;
4. d)A ocupação deve garantir uma distância de 5 metros para cada lado das paragens de veículos de transporte coletivo de passageiros;
5. e)A ocupação não pode alterar nem danificar a superfície do passeio onde é instalada;
6. f)Todas as esplanadas devem dispor de contentores para resíduos e cinzeiros em número e dimensão adequados à sua capacidade;
7. g)Sempre que os contentores para resíduos e cinzeiros se encontrem cheios, devem ser imediatamente limpos ou substituídos;
8. h)O mobiliário urbano deve ser próprio para uso no exterior e de uma cor adequada ao ambiente urbano em que se encontra inserido;
9. i)Todo o mobiliário urbano deve estar sempre em bom estado de conservação, nomeadamente no que respeita à pintura, higiene e limpeza;
10. j)Todo o mobiliário urbano deve assegurar adequadas condições de segurança dos respetivos utentes.
2 -O titular do estabelecimento é responsável pelo bom estado de limpeza dos passeios, esplanadas e suas componentes na parte ocupada e na faixa contígua de 3 metros.
3 -O titular do estabelecimento é responsável por garantir a recolha do mobiliário urbano da esplanada fora do horário de funcionamento, por forma a impedir a sua utilização indevida por terceiros.
4 -O mobiliário urbano apenas pode ser instalado na área constante do título, não excedendo os seus limites.

Artigo 294.º — Condições gerais aplicáveis a todas as ocupações do espaço com mobiliário urbano

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