Artigo 413.º — Realização de cerimónias

Vigente desde: 15/12/2023

1 -Dentro do espaço do cemitério, carecem de autorização do Presidente da Câmara Municipal:
1. a)Missas campais e outras cerimónias similares;
2. b)Salvas de tiros nas cerimónias fúnebres militares;
3. c)Atuações musicais;
4. d)Intervenções teatrais, coreográficas e cinematográficas;
5. e)Reportagens relacionadas com a atividade cemiterial.
2 -O pedido de autorização a que se refere o número anterior deve ser efetuado com um mínimo de 24 horas de antecedência.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 15/12/2023