Regulamento n.º 1320/2023

O presente Regulamento é aplicável a toda a área territorial do concelho de Oeiras.

Para além dos demais regimes jurídicos especificamente referidos nas normas remissivas do Título II, o presente Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras, adiante designado por «Regulamento» é genericamente aprovado ao abrigo das seguintes disposições legais:

O presente Regulamento é composto pelas normas regulamentares e pelos seguintes anexos, que dele fazem parte integrante:

Anexo I - Tabela de taxas e outras receitas;

Anexo II - Fundamentação económico-financeira das taxas;

Anexo III - Cartografia e levantamentos topográficos;

Anexo IV - Regras de submissão de processos de obras particulares;

A - Instrução de projetos de loteamento;

B - Instrução de projetos de obras de urbanização;

C -Instrução de pedidos de receção de obras de urbanização;

Anexo V - Normas gerais de desenho urbano;

Anexo VI - Projetos de arranjos exteriores destinados a espaço público ou de gestão municipal;

Anexo VII - Instrução de planos de acessibilidades;

Anexo VIII - Estacionamento;

Anexo IX - Instrução de projeto de legalização;

Anexo X - Painéis identificativos de trabalhos na via pública;

Anexo XI - Sinalização temporária de obras na via pública;

Anexo XII - Corte esquemático da localização das redes a instalar no subsolo;

Anexo XIII - Núcleos históricos em processo de requalificação.

Para efeitos do presente Regulamento entende-se por mera comunicação prévia a declaração que permite ao interessado proceder de imediato ao início da atividade, exploração, operação ou ocupação, após o pagamento das taxas devidas.

Sempre que tal se revele necessário, designadamente por motivos de interesse público ou sempre que exista mais de um interessado, o Município pode atribuir direitos previstos no presente Regulamento através de outros procedimentos ou formas de atribuição para além dos previstos nas disposições especiais, tais como a concessão, a cedência, o leilão, a hasta pública, o sorteio e demais legalmente previstos, nos termos dos regimes jurídicos respetivamente aplicáveis.

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Para além dos demais previstos na lei ou no presente Regulamento, constituem fundamento de rejeição liminar do pedido:

Salvo disposição expressa em contrário, os requerimentos são objeto de decisão no prazo máximo de 60 dias, a contar da data da respetiva receção ou, quando haja lugar ao suprimento de deficiências, desde a data da entrega do último documento que regularize o requerimento ou complete a respetiva instrução.

As normas gerais e procedimentais previstas no presente Título aplicam-se subsidiariamente aos demais regulamentos municipais em vigor.

Para além dos demais deveres, em cada caso previstos na lei ou no presente Regulamento, são deveres gerais do titular:

Em caso de extinção por motivo de interesse público, não há lugar a indemnização, mas o Município deve restituir a taxa correspondente ao período não utilizado, correspondente à fração de tempo em que foi impedida a utilização por motivo de interesse público.

As taxas e demais receitas previstas no presente Regulamento incidem genericamente sobre a utilização privada de bens do domínio público e privado do Município, a remoção de obstáculos jurídicos ao comportamento ou ao exercício de atividades por particulares, o fornecimento de bens e serviços e demais prestações que sejam geradoras da obrigação de pagamento.

A concreta previsão das taxas e demais receitas municipais, bem como os quantitativos e respetivas fórmulas de cálculo constam da Tabela de taxas e outras receitas municipais que integra o Anexo I ao presente Regulamento, sem prejuízo das taxas e outras receitas que, pela sua especificidade, se encontrem previstas em regulamentos autónomos.

Às taxas e outras receitas previstas no presente Regulamento acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou o Imposto do Selo, quando legalmente devidos.

Em caso de desistência por parte do requerente, após o deferimento do pedido, há lugar ao pagamento da quantia devida a título de apreciação do processo ou projeto.

A concessão das isenções e reduções de taxas e outras receitas previstas nos artigos anteriores depende da iniciativa dos interessados, mediante a apresentação de requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara, acompanhado dos documentos comprovativos da situação em que se enquadre, exigíveis em cada caso, e no geral os seguintes documentos:

As isenções e reduções de taxas previstas nos artigos anteriores não podem ser concedidas por mais de cinco anos, sendo possível a sua renovação por uma única vez com igual limite temporal.

Com a liquidação das taxas e outras receitas municipais, o Município assegura ainda a liquidação e cobrança de impostos devidos ao Estado, nomeadamente Imposto de Selo ou Imposto sobre o Valor Acrescentado, resultantes de imposição legal.

A obrigação de pagamento de taxas ou outras receitas extingue-se:

O pagamento das taxas e outras receitas devidas por permissões administrativas renováveis deve efetuar-se nos seguintes prazos:

Pode ser autorizado o pagamento em prestações das taxas devidas pelas permissões administrativas no âmbito de operações de loteamento, de realização de infraestruturas urbanísticas ou de obras de edificação, desde que:

Compete ao Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação no Vereador responsável pelo pelouro financeiro, a autorização para o pagamento em prestações de taxas e outras receitas, mediante proposta do serviço materialmente competente.

As taxas devidas por permissões administrativas relativas a publicidade, ocupação de via pública e unidades de abastecimento de combustível podem, mediante prévia deliberação da Câmara Municipal, ser pagas por períodos superiores a um ano.

Findo o prazo estipulado para o pagamento das taxas e outras receitas, começam a vencer-se juros de mora, à taxa definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas.

Da liquidação e cobrança das taxas, encargos de mais-valias e demais receitas de natureza fiscal cabe reclamação graciosa ou impugnação judicial, nos termos e com os efeitos previstos no Código de Procedimento e Processo Tributário.

Tendo em consideração a natureza e especificidades das matérias sobre as quais incidem, às relações administrativas e jurídico tributárias previstas no presente Regulamento aplicam-se, designadamente, os seguintes regimes, nas suas redações atuais:

O presente Capítulo estabelece as regras relativas aos procedimentos a observar nas operações urbanísticas, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, sendo o referido regime aplicável em tudo o que não for expressamente previsto.

Para os efeitos de interpretação e aplicação do presente Regulamento, utilizam-se os conceitos e as definições constantes do RJUE, do Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, e dos planos territoriais de âmbito municipal (PTAM) em vigor no território do Município de Oeiras, e ainda as definições seguintes:

O titular de licença ou comunicação prévia relativa a operação de loteamento e/ou obras de urbanização deve:

As obras de urbanização devem respeitar o disposto no Anexo V e têm por objetivo:

Quando tecnicamente fundamentado, pode admitir-se a criação de balanços sustentados que não constituam qualquer obstáculo sobre a via pública e o coberto arbóreo, deixando pelo menos 3 m livres entre a cota do passeio e a cota inferior da laje do corpo balançado.

Salvo nos casos em que se demonstrar que o acesso ao estacionamento não colide com o tráfego, deve ser prevista uma zona de acumulação (patamar) no interior do edifício, junto à via pública, desprovida de obstáculos, que deve obedecer aos requisitos previstos no Anexo VIII do presente Regulamento.

Os corredores de circulação e distribuição interior devem obedecer aos requisitos previstos no Anexo VIII ao presente Regulamento.

Os lugares de estacionamento devem obedecer aos requisitos previstos no Anexo VIII ao presente Regulamento.

A presente Subsecção estabelece as regras relativas à manutenção e à inspeção de ascensores, escadas mecânicas, tapetes rolantes e monta-cargas, adiante abreviadamente designados por instalações, com exclusão das identificadas nos números 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 58/2017, de 9 de junho, na redação atual, e dos monta-cargas de carga nominal inferior a 100 kg.

Com vista a permitir o controlo desta atividade, os instaladores devem comunicar ao Município uma relação de todas as novas instalações colocadas na área do concelho, no mês seguinte à sua instalação, com indicação das características dos ascensores, do local de instalação e proprietário do imóvel.

Os prazos para o pedido da realização das inspeções periódicas iniciam-se:

O Município promove, através de procedimento de formação pré-contratual, a seleção de uma ou várias empresas inspetoras para a execução das tarefas respeitantes a inspeções e outras diretamente relacionadas com estas instalações, em moldes a definir no respetivo procedimento.

Para além das obrigações decorrentes da lei, as EMA devem comunicar ao Município, sempre que se verifique alteração na carteira de clientes, em suporte informático, os seguintes elementos relativamente a cada instalação situada no concelho por cuja manutenção sejam responsáveis:

Pela realização das inspeções, reinspeções, selagens, peritagens, inquéritos e demais atos previstos na presente Subsecção, são devidas as taxas e demais quantias previstas na Tabela taxas e outras receitas.

O procedimento é acompanhado por um gestor, que é o interlocutor do interessado e de terceiros, ao qual compete assegurar o normal desenvolvimento da tramitação processual, acompanhando, nomeadamente a instrução, o cumprimento dos prazos, a prestação de informação e de esclarecimentos aos interessados, e promovendo as consultas a entidades externas ao Município, quando não tenham sido diretamente efetuadas pelo requerente.

A cartografia e levantamentos topográficos devem ser apresentados de acordo com o Sistema de Coordenadas PT - TM06/ETRS89 bem como obedecer aos requisitos previstos no Anexo III.

Os pedidos de averbamento são instruídos com os seguintes elementos:

Para além dos elementos previstos na legislação em vigor, o projeto de obras de urbanização (infraestruturas viárias) deve ser constituído obrigatoriamente pelas peças escritas e desenhadas referidas no Anexo IV-B do presente Regulamento.

O projeto de arranjos exteriores em espaços públicos ou em espaços de gestão municipal ou em espaços a ceder ao Município deve contribuir para a preservação do património vegetal constituído pelas espécies vegetais predominantemente existentes nas unidades de paisagem e conter as medidas necessárias para a respetiva valorização, designadamente a introdução de espécies autóctones e ainda observar as especificações técnicas constante do Anexo VI ao presente Regulamento.

Quando haja sido declarada a caducidade da licença de obras, o pedido de licença especial para conclusão de obras inacabadas, previsto no artigo 88.º do RJUE, deve ser instruído com os seguintes elementos:

Nos procedimentos de licença parcial para demolição, deve ser prestada caução para garantir a demolição da construção existente, até ao piso da menor cota, devendo a mesma ser calculada de acordo com a seguinte fórmula:

V(índice cD) = C(índice m) x A(índice c) x 0.04

em que:

V(índice cD) - Valor da caução para demolição da edificação;

C(índice m) - Custo do valor médio de construção, por metro quadrado, fixado anualmente por portaria do Ministério das Finanças, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 62.º para os efeitos previstos nos artigos 38.º e 39.º, todos do Código do IMI, ou na legislação que lhe suceder;

A(índice c) - Área de construção existente.

Nos procedimentos de licença que admitam a execução de trabalhos de escavação e contenção periférica, a caução a prestar para reposição do terreno, nas condições em que se encontrava antes do início dos trabalhos deve ser calculada, de acordo com a seguinte fórmula:

V(índice cR) = C(índice m) x V(índice esc) x 0.025 x C(índice r1) x C(índice r2)

em que:

V(índice cR) - Valor da caução para reposição do terreno;

C(índice m) - Custo do valor médio por construção, por metro quadrado, fixado anualmente por portaria do Ministério das Finanças, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 62.º para os efeitos previstos nos artigos 38.º e 39.º todos do Código do IMI, ou na legislação que lhe suceder;

V(índice esc) - Volume de aterro com fator de empolamento de 25 %. Este volume será calculado pelo produto da área de implantação dos pisos enterrados (A(índice imp)_P(índice ent)) pela profundidade média de escavação (P(índice me)) (V(índice esc) = A(índice imp)_P(índice ent) x P(índice me));

Cr1 - Coeficiente de risco devido à profundidade da escavação. Este coeficiente tomará os seguintes valores:

1.05 quando a Pme for menor ou igual a 3 m (corresponde a 1 piso enterrado);

1.15 quando Pme se inserir no intervalo entre 3 m e 6 m (2 pisos enterrados);

1.35 quando Pme for maior que 6 m e 12 m (3 a 4 pisos enterrados);

1.50 sempre que Pme for maior que 12 m.

Cr2 - Coeficiente de risco devido à proximidade a infraestruturas públicas. Este coeficiente tomará os valores a seguir referidos:

1.05 quando o plano de escavação se encontrar a 6 m ou mais do plano onde se encontrem as infraestruturas públicas;

1.15 no caso do plano de escavação se encontrar afastado entre 3 m e 6 m do plano das infraestruturas públicas;

1.35 caso o plano de escavação distar mais que 1 m e menos que 3,0 m;

1.50 quando o plano de escavação coincidir com o plano a partir do qual se encontram as infraestruturas públicas.

No local da obra devem estar disponíveis e ser facultados aos trabalhadores municipais responsáveis pela fiscalização de obra os seguintes elementos:

Em todas as infraestruturas viárias, os prédios são numerados de harmonia com as seguintes regras:

Os proprietários dos edifícios devem conservar em bom estado a numeração das portas, não sendo permitido colocar, retirar ou de qualquer modo alterar a numeração policial, sem prévia permissão do Município.

Para além do disposto no artigo 62.º do RJUE e no artigo 82.º do presente Regulamento, o pedido de autorização de utilização ou de alteração de utilização é indeferido quando:

No caso de operações urbanísticas não sujeitas a autorização de utilização e que não impliquem aumento da área de construção, nomeadamente muros, piscinas e tanques associados a edificação principal, cabe ao respetivo promotor apresentar os seguintes elementos após a sua conclusão:

O titular da licença ou da comunicação prévia, o técnico responsável pela direção técnica da obra ou qualquer pessoa que execute trabalhos facultam aos trabalhadores municipais responsáveis pela atividade de fiscalização ou à Polícia Municipal o acesso à obra, a todas as informações e à respetiva documentação necessária ao exercício dessa atividade.

O valor devido a título de compensação em numerário pelo não cumprimento dos parâmetros de dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, equipamentos e infraestruturas viárias é calculado nos termos da Tabela de taxas e outras receitas.

Às matérias sobre as quais incide o presente Capítulo aplicam-se, designadamente, os seguintes diplomas e respetivos regimes contraordenacionais:

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, integram o «espaço público» as áreas do domínio público ou privado municipal, abrangendo o respetivo espaço aéreo, solo ou subsolo, destinadas à circulação pedonal e de veículos, bem como todas as infraestruturas e edificações, redes, espaços verdes e de lazer, equipamentos de utilização coletiva e demais recursos físicos integrados no património do Município ou colocados sob administração municipal.

Todos os trabalhos a executar na via pública, por entidades públicas ou privadas ou pessoas singulares, carecem de licença municipal, sujeita ao pagamento das respetivas quantias previstas na Tabela de taxas e outras receitas.

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, quando não sejam consideradas obras de escassa relevância urbanística, estão sujeitas a controlo prévio simplificado os seguintes trabalhos a realizar por particulares:

Nas obras de iniciativa municipal, com alteração do traçado existente, execução de novos projetos ou noutras situações devidamente fundamentadas, os serviços e entidades intervenientes na via pública estão obrigados a efetuar a deslocação de qualquer das suas infraestruturas, e suportar os respetivos encargos.

Sempre que seja indispensável efetuar a fiscalização dos trabalhos, fora das horas normais de serviço, o titular do alvará solicita ao Município por escrito o acompanhamento dos mesmos, com a antecedência mínima de 5 dias.

Em casos especiais, designadamente arruamentos estreitos, de tráfego intenso ou trajetos de circulação de pessoas com mobilidade condicionada, nos quais os trabalhos provoquem perturbações de trânsito, quer diurno, quer noturno, pode o Município determinar um limite inferior ao mencionado no n.º 3 do artigo anterior para a extensão da vala.

Para além dos demais deveres fixados na presente Subsecção, a construção de tapumes por motivo de obras na via pública obedece às regras estabelecidas na Divisão II da Subsecção II da presente Secção.