Art.º 49 · Regulamento n.º 1320/2023 — Conteúdo da notificação

1 -Da notificação da liquidação devem constar os seguintes elementos:
1. a)Autor do ato e qualidade em que decidiu;
2. b)Conteúdo da deliberação ou sentido da decisão e respetiva data;
3. c)Fundamentos de facto e de direito;
4. d)Prazo de pagamento voluntário;
5. e)Meios de reação contra o ato de liquidação e respetivo prazo;
6. f)A advertência de que a falta de pagamento no prazo estabelecido, quando a este haja lugar, implica a cobrança coerciva da dívida.
2 -A notificação é acompanhada da respetiva fatura ou documento equivalente.
3 -As notificações aos interessados que tenham constituído mandatário são feitas na pessoa deste e no seu domicílio profissional.
4 -Quando a notificação tenha em vista a prática pelo interessado de ato pessoal, além da notificação ao mandatário, será enviada carta ao próprio interessado, indicando a data, o local e o motivo da comparência.

Artigo 49.º — Conteúdo da notificação