Art.º 503 · Regulamento n.º 1320/2023 — Atribuição direta

1 -A atribuição direta dos direitos de ocupação fixa pode ocorrer sempre que:
1. a)Não tenham as lojas e bancas sido arrematadas em hasta pública realizada há menos de seis meses;
2. b)Não haja mais do que um interessado na ocupação;
3. c)Seja necessário garantir a diversidade das atividades e dos produtos comercializados no mercado.
2 -Havendo mais do que um candidato ao mesmo espaço de venda, o Município terá em conta, designadamente, critérios de qualidade do equipamento comercial a instalar e a diversidade ou novidade das atividades a promover ou dos produtos a comercializar.
3 -Pela atribuição direta do direito de ocupação, é devido valor que corresponderia à base de licitação aplicável ao respetivo local de venda, sem prejuízo do pagamento da taxa mensal por ocupação, devida nos termos da Tabela de taxas e outras receitas.

Artigo 503.º — Atribuição direta