Artigo 562.º — Danos existentes no espaço atribuído

Caso verifique, no momento da ocupação, que o espaço que lhe foi atribuído apresenta quaisquer anomalias ou danos, o feirante deverá comunicá-los, de imediato, ao representante do Município presente no local, sob pena de ser responsabilizado por tais danos ou anomalias nos termos gerais de direito e do estabelecido no presente Regulamento.