Art.º 610 · Regulamento n.º 1320/2023 — Licença de recinto de diversão provisória

1 -Para o efeito da emissão da licença prevista no número anterior, deve o interessado apresentar requerimento contendo os seguintes elementos:
1. a)Identificação e residência ou sede do requerente;
2. b)Identificação do recinto;
3. c)Atividade a que a licença se destina;
4. d)Identificação do número de sessões diárias para as quais se pretende a licença e os dias em que as mesmas terão lugar;
5. e)A lotação do recinto ou o número de bilhetes, caso haja lugar à emissão destes;
6. f)Seguro de responsabilidade civil.
2 -A licença de recinto de diversão provisória deve conter as seguintes indicações:
1. a)Denominação do recinto e nome da entidade exploradora;
2. b)Tipo de espetáculo a realizar e lotação do recinto;
3. c)Data de emissão e número de sessões para as quais é emitida, com indicação expressa das respetivas datas de realização;
4. d)Condicionantes ao funcionamento do recinto, quando aplicáveis.

Artigo 610.º — Licença de recinto de diversão provisória