A emissão das licenças previstas na presente Subsecção não obsta à necessidade de obtenção de outras permissões administrativas nos termos do previsto na lei e no presente Regulamento.
Artigo 611.º — Outras permissões
Vigente desde: 15/12/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/12/2023