Às matérias sobre as quais incide a presente Subsecção aplicam-se, designadamente, os seguintes diplomas e respetivos regimes contraordenacionais:
- a)Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos;
- b)O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que aprova o regime jurídico da urbanização e da edificação.