Os vendedores ambulantes de lotarias da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa só podem exercer a sua atividade no concelho se forem titulares de licença e portadores de cartão de identificação para o efeito, emitidos nos termos do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro.
Artigo 678.º — Condições de exercício da atividade de vendedor ambulante de lotarias
Vigente desde: 15/12/2023
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