Art.º 687 · Regulamento n.º 1320/2023 — Cartão de identificação de arrumador de automóveis

1 -A emissão de cartão de identificação de arrumador de automóveis deve ser solicitada à Câmara Municipal, de acordo com modelo a aprovar.
2 -O cartão de identificação de arrumador de automóveis menciona, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
1. a)Número de arrumador de automóveis;
2. b)Número de licença;
3. c)Nome completo do arrumador;
4. d)Data de emissão do cartão;
5. e)Validade do cartão;
6. f)Área da atividade;
7. g)Assinatura do responsável pela emissão do cartão.
3 -O cartão de identificação de arrumador de automóveis é pessoal e intransmissível, devendo ser sempre utilizado de forma visível pelo arrumador no exercício da atividade.
4 -O cartão de identificação de arrumador de automóveis deve ser restituído ao Município findo o prazo de validade da licença.
5 -Cada arrumador tem direito a um único cartão de identificação.

Artigo 687.º — Cartão de identificação de arrumador de automóveis