Às matérias sobre as quais incide a presente Secção aplicam-se, designadamente, os seguintes diplomas e respetivos regimes contraordenacionais:
- a)Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, que aprovou o Código da Estrada;
- b)Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, que aprovou o Regulamento de Sinalização do Trânsito;
- c)Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de março, que aprovou o Regulamento de utilização das vias públicas para a realização de atividades de caráter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal;
- d)Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro, que estabelece as condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos.