A atribuição de licença para reserva de lugares de estacionamento não constitui o Município em qualquer tipo de responsabilidade perante o respetivo titular, designadamente por eventual furto ou deterioração dos veículos parqueados, assim como dos bens que se encontrem no seu interior.
Artigo 743.º — Responsabilidade
Vigente desde: 15/12/2023
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Em vigor desde 15/12/2023