Art.º 797 · Regulamento n.º 1320/2023 — Candidatos

1 -Podem candidatar-se a um talhão nas hortas urbanas:
1. a)Pessoas singulares, maiores de idade e residentes no Município de Oeiras, ou;
2. b)Pessoas coletivas de caráter social e ou ambiental, sediadas e com atividades no Município de Oeiras, que pretendam promover atividades de educação ambiental.
2 -Apenas é admitida uma candidatura por pessoa, singular ou coletiva, ou por agregado familiar.
3 -Apenas são admitidas candidaturas de pessoas que tenham sede ou residência em habitação coletiva ou multifamiliar.
4 -São liminarmente excluídos os candidatos que:
1. a)Não cumpram os requisitos previstos nos números anteriores;
2. b)Sejam já utilizadores de um talhão em horta urbana do Município;
3. c)Sejam proprietários, possuidores, ou detentores, a qualquer título, de exploração agrícola;
4. d)Sejam devedores de taxas ao Município.
5 -Para efeitos do disposto no número anterior, o candidato deve declarar no formulário de candidatura, sob compromisso de honra, que não se encontra em qualquer das situações nele previstas, bem como deve manifestar a aceitação das condições de utilização dos talhões e deveres dos utilizadores previstos na presente secção.

Artigo 797.º — Candidatos