Inscrição de grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das características originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas
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Artigo 23.º
Vigente desde: 15/12/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 15/12/2023