Artigo 9.º — Transporte

Vigente desde: 13/10/2026

1 -O apoio consiste num apoio financeiro pago diretamente ao requerente.
2 -O apoio ao transporte diário não é compatível com o apoio ao alojamento.
3 -Os valores a pagar ao estudante correspondem a 0,11€ por quilómetro percorrido diariamente ou ao fim de semana, entre o local de residência e o estabelecimento escolar, quando não há serviço de transportes públicos compatível com o horário escolar.